O Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) é um documento obrigatório para fins previdenciários, especialmente na concessão de aposentadoria especial. Contudo, um erro comum em muitas empresas é permitir que o LTCAT seja elaborado ou assinado por profissionais não habilitados — o que pode levar à invalidação do documento junto ao INSS e gerar passivos jurídicos.
Neste artigo, você entenderá exatamente quem pode assinar o LTCAT conforme a legislação vigente, quais os riscos de contratar profissionais não habilitados e como garantir um laudo válido e confiável.
O que diz a legislação sobre o responsável técnico pelo LTCAT?
De acordo com o art. 58 da Lei nº 8.213/91 e com o Decreto nº 3.048/99, o LTCAT deve obrigatoriamente ser elaborado e assinado por:
- Engenheiro de Segurança do Trabalho, ou
- Médico do Trabalho,
desde que devidamente registrados em seus conselhos profissionais (CREA ou CRM) e com especialização reconhecida na área.
Por que isso é importante?
A validade legal do LTCAT depende da assinatura de um profissional habilitado. Se o documento for assinado por alguém sem a formação ou credenciamento necessário, ele pode ser recusado pelo INSS e não terá valor jurídico em processos trabalhistas ou previdenciários.
Evite riscos: contrate profissionais especializados
Ao contratar a elaboração do LTCAT, certifique-se de que a empresa ou profissional responsável:
- Possui registro no CREA (no caso de engenheiros) ou CRM (no caso de médicos);
- Apresenta especialização comprovada em Segurança do Trabalho ou Medicina do Trabalho;
- Fornece ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) para o serviço;
- Entende as exigências do eSocial e do PPP.
Quanto custa a elaboração do LTCAT?
O investimento varia conforme o porte da empresa, número de colaboradores e complexidade do ambiente de trabalho. Veja a estimativa de valores e prazos abaixo:
| Tipo de Empresa |
Faixa de Preço (estimada) |
Prazo Médio (Visita Técnica) |
| Pequena |
R$ 750,00 a R$ 1.200 |
3 a 5 dias |
| Média |
R$ 1.200 a R$ 2.500 |
5 a 10 dias |
| Grande |
Sob consulta |
10 dias ou mais |
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